Crime de corrupção desportiva é inexistente por não ter previsão na lei...
É o que se pode ler aqui,e um parecer de Gomes Canotilho dá consistência à coisa.
Parece-me cada vez mais que a falta de ligação entre os diversos sectores da nossa vida política,aliada a uma cada vez mais persistente incapacidade de legislar diminuindo ao máximo os "buracos",leva a situações destas que,em vez de me fazerem chorar,me dão vontade de rir como dá aos corruptos futeboleiros quando vêm a lume as escutas telefónicas...
Imagino o Valentim,o Veiga,o Pinto da Costa e quejandos quando lerem a edição de hoje do CM...
Quanto aos pataratas que deram origem a isto:"a autorização legislativa da Assembleia da República não fixou o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar...",nem teço comentários.
1 comentário:
Isso é o que diz o Canotilho... mas não outros constitucionalistas... mas é claro que vou aproveitar a deixa para o meu cliente... (essa tese já não é pergrina, já foi levantada por alguns colegas no proceso, mas sem suceso.
Não prevê o código penal, mas prevê a legislação desportiva que é direito penal especial.
O Problema é antes de inconstitucionalidade orgânica, exorbitou o governo oâmbito da autorização legislativa?
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